HC 1078369 - DECISAO

HC 1078369 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente no núcleo logístico-financeiro de organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e na complexidade e multiplicidade de réus que justificam a dilação do prazo processual.

Parties
Paciente: FRANCISCO GALDINO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Contemporânea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Posse Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

FRANCISCO GALDINO DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença absolutória no processo específico da arma de fogo
  2. 2 ausência de fundamentação idônea e contemporânea do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante dos indícios de participação do paciente no núcleo logístico-financeiro de organização criminosa, no risco de reiteração delitiva e na complexidade e multiplicidade de réus que justificam a dilação do prazo processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se