HC 1090726 - DECISAO

HC 1090726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da reiteração delitiva (prisão anterior e nova prisão em mesmas circunstâncias), da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em local conhecido por comercialização dominado por facção, e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GASPECHAK DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO GASPECHAK DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem De Habeas Corpus (liminar E Mérito) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por delitos tipificados no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a necessidade da prisão preventiva foi concretamente demonstrada nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP em razão da reiteração delitiva (prisão anterior e nova prisão em mesmas circunstâncias), da variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em local conhecido por comercialização dominado por facção, e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.