HC 1091731 - DECISAO

HC 1091731 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima, diante do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), da existência de prova da materialidade e indícios de autoria e dos antecedentes/condenações anteriores do paciente, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 e 313 do CPP; art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: RENAN ANTONIO MEDEIROS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Periculosidade, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 147, § 1º Do Código Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública +6 more

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Parties

RENAN ANTONIO MEDEIROS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância do descumprimento de medidas protetivas para garantir a ordem pública e proteger a vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional demonstrou de forma concreta a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima, diante do descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), da existência de prova da materialidade e indícios de autoria e dos antecedentes/condenações anteriores do paciente, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 312 e 313 do CPP; art. 319 do CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.