HC 1080166 - ACORDAO

HC 1080166 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque, em cognição sumária, a apreensão de arma de fogo de alto poder, carregadores de grande capacidade, kit para conversão em submetralhadora, abundante munição e diversos apetrechos para preparo e armazenamento de drogas demonstram gravidade concreta e periculosidade que justificam a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a primariedade e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia preventiva e as medidas cautelares diversas não se mostram adequadas para acautelar a ordem pública.

Parties
Agravante: EVERTON BORGES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

EVERTON BORGES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública à luz do art. 312 do CPP diante da apreensão de arma, munição e apetrechos indicativos de preparo/armazenamento de entorpecentes
  2. 2 Se a primariedade e residência fixa do agravante autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Se o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental diante da ausência de previsão regimental específica

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, em cognição sumária, a apreensão de arma de fogo de alto poder, carregadores de grande capacidade, kit para conversão em submetralhadora, abundante munição e diversos apetrechos para preparo e armazenamento de drogas demonstram gravidade concreta e periculosidade que justificam a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a primariedade e residência fixa não são suficientes para afastar a custódia preventiva e as medidas cautelares diversas não se mostram adequadas para acautelar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus