HC 1091744 - DECISAO

HC 1091744 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, na medida em que não foi demonstrada, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da súmula, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DE JESUS BENEDITO; Impetrante/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Decisor Na Instância De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo Ativo, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Ativo Supressão De Instância

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Parties

CARLOS DANIEL DE JESUS BENEDITO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Impetrante/parte Contrária

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor Na Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão que deferiu liminar em outro writ
  2. 2 superação da Súmula 691/STF apenas em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de mérito pela Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, na medida em que não foi demonstrada, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da súmula, sendo necessário aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.