HC 1090853 - DECISAO

HC 1090853 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem trouxe fundamentação idônea apontando que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que o exame aprofundado deve ocorrer pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME TALISSON SANTIAGO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

GUILHERME TALISSON SANTIAGO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão de origem trouxe fundamentação idônea apontando que o constrangimento ilegal não estava manifesto, de modo que o exame aprofundado deve ocorrer pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.