RHC 236779 - DECISAO

RHC 236779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de dois revólveres e uma espingarda, atuação conjunta em associação criminosa, indícios de vinculação a organização criminosa e antecedentes relevantes de corréu) capazes de evidenciar risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Impetrante: MICAEL DA SILVA MAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Ordem Pública, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Invasão De Domicílio Prova Ilícita Ordem Pública Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

MICAEL DA SILVA MAIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de dois revólveres e uma espingarda, atuação conjunta em associação criminosa, indícios de vinculação a organização criminosa e antecedentes relevantes de corréu) capazes de evidenciar risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva; a alegação de ilicitude do ingresso domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.