HC 1062577 - DECISAO

HC 1062577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas e presença de petrechos de traficância), o paciente permaneceu preso durante a persecução penal e, conforme jurisprudência do STJ, a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando devidamente harmonizada; assim, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou provimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS DE LIMA NOGUEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LUCAS DE LIMA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva após instrução e sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 suficiência da fundamentação para indeferir o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (natureza, variedade e quantidade de drogas apreendidas e presença de petrechos de traficância), o paciente permaneceu preso durante a persecução penal e, conforme jurisprudência do STJ, a prisão preventiva é compatível com o regime semiaberto quando devidamente harmonizada; assim, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada / não conhecimento do habeas corpus
  • Recomenda-se que a prisão preventiva do paciente seja cumprida em compatibilidade com o regime inicial fixado na sentença (semiaberto)