HC 1091140 - DECISAO

HC 1091140 - DECISAO

Embora o acórdão tenha fundamentado a preventiva com base em reiteração delitiva e risco de evasão, entendeu-se ser desproporcional a manutenção da custódia para estelionato simples praticado sem violência por pessoa sem condenações, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, havendo flagrante ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FABIA CRISTIANE PIMENTA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Originário
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Cabimento Do Habeas Corpus Originário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

FABIA CRISTIANE PIMENTA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário e exceção de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o acórdão tenha fundamentado a preventiva com base em reiteração delitiva e risco de evasão, entendeu-se ser desproporcional a manutenção da custódia para estelionato simples praticado sem violência por pessoa sem condenações, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares menos gravosas do art. 319 do CPP; assim, não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas, havendo flagrante ilegalidade, a ordem é concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e impor cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente FABIA CRISTIANE PIMENTA MOURA
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de Primeiro Grau