HC 1061610 - DECISAO

HC 1061610 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas e forma de acondicionamento) e no risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, além de haver matéria não apreciada pelo Tribunal de origem que não pode ser revista para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ILDEVANDO JOSE DE PAULA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ingresso Domiciliar, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ingresso Domiciliar Busca E Apreensão +1 more

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Parties

ILDEVANDO JOSE DE PAULA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial e busca veicular
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de drogas apreendidas e forma de acondicionamento) e no risco concreto de reiteração delitiva (existência de outra ação penal em curso e antecedentes), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas, além de haver matéria não apreciada pelo Tribunal de origem que não pode ser revista para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.