HC 1091314 - DECISAO

HC 1091314 - DECISAO

Verificada a insuficiência de elementos concretos nos autos para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantitativos apreendidos não demonstram, por si sós, gravidade concreta extrema; ausência de arma, violência ou encontro de droga em posse direta do paciente; primariedade), o Tribunal substituiu a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, determinando a revogação da prisão preventiva e fixação das cautelares pelo juízo processante, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO GOMES DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.152603-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

FABIO JUNIO GOMES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.26.152603-2/000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência de elementos concretos nos autos para justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (quantitativos apreendidos não demonstram, por si sós, gravidade concreta extrema; ausência de arma, violência ou encontro de droga em posse direta do paciente; primariedade), o Tribunal substituiu a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, determinando a revogação da prisão preventiva e fixação das cautelares pelo juízo processante, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo processante