RHC 236920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência, em razão de haver habeas corpus anterior idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi), sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties: Recorrente: DENIS SILVA FARIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DENIS SILVA FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
2 fundamentação idônea da custódia preventiva
3 desproporcionalidade da prisão e possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.