HC 1091665 - DECISAO

HC 1091665 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou excepcionalidade que justificasse a supressão de jurisdição; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e orientou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: JOSE LUIS NALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Peculato Furto, Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Peculato Furto Súmula 691/stf Cadeia De Custódia Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS NALIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 existência de prova nova e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou excepcionalidade que justificasse a supressão de jurisdição; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e orientou-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal