HC 1073856 - DECISAO

HC 1073856 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ LEUCIO SOUZA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Contemporaneidade Dos Antecedentes, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Contemporaneidade Dos Antecedentes Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) +2 more

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Parties

LUIZ LEUCIO SOUZA DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de contemporaneidade e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 CPP ou celebração de ANPP (art. 28-A CPP)