HC 1091496 - DECISAO

HC 1091496 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e os dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ); deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: GEISA MARA VERISSIMO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691/stf Prisão Domiciliar

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Parties

GEISA MARA VERISSIMO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e os dispositivos regimentais (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ); deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.