HC 1069997 - ACORDAO

HC 1069997 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a prisão preventiva estava fundamentada em gravidade genérica e invocação abstrata da garantia da ordem pública, sem indicação de elementos concretos de periculosidade, gravidade específica ou risco atual de reiteração; considerando a primariedade e bons antecedentes do agravado, a ausência de risco de fuga ou obstrução e as quantidades apreendidas, concluiu-se que a custódia não era necessária nem proporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que o agravo foi desprovido e a substituição da prisão mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade, Primariedade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade Primariedade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas e a invocação genérica da garantia da ordem pública justificam a decretação ou manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se houve demonstração concreta da periculosidade do agente, da gravidade concreta do fato ou de risco atual de reiteração criminosa
  3. 3 se medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a prisão preventiva estava fundamentada em gravidade genérica e invocação abstrata da garantia da ordem pública, sem indicação de elementos concretos de periculosidade, gravidade específica ou risco atual de reiteração; considerando a primariedade e bons antecedentes do agravado, a ausência de risco de fuga ou obstrução e as quantidades apreendidas, concluiu-se que a custódia não era necessária nem proporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, pelo que o agravo foi desprovido e a substituição da prisão mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de origem.