HC 1090348 - DECISAO

HC 1090348 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância de origem apreciou apenas o pedido liminar e o indeferiu, não tendo sido examinada de forma exaustiva a matéria; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizara mitigação, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: WEMERSON BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

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Parties

WEMERSON BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação De Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF quanto à impossibilidade de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pela instância originária
  2. 2 necessidade de demonstração de manifesta ilegalidade para mitigação da Súmula
  3. 3 aguardar julgamento definitivo pelo Tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque a instância de origem apreciou apenas o pedido liminar e o indeferiu, não tendo sido examinada de forma exaustiva a matéria; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizara mitigação, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.