HC 1091971 - DECISAO

HC 1091971 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem; não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar supressão de instância, e o decisum impugnado demonstrou motivação concreta para a custódia preventiva (descumprimento de medida protetiva, risco à vítima e à ordem pública, inadequação de cautelares alternativas).

Parties
Paciente (impetrante): M R N; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida Protetiva, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medida Protetiva Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M R N

Paciente (impetrante)

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, sendo inadequado o habeas corpus contra o indeferimento de liminar no tribunal de origem; não evidenciada flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar supressão de instância, e o decisum impugnado demonstrou motivação concreta para a custódia preventiva (descumprimento de medida protetiva, risco à vítima e à ordem pública, inadequação de cautelares alternativas).

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.