HC 1074466 - ACORDAO

HC 1074466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado no caso concreto que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do modus operandi, do enriquecimento ilícito em prejuízo de vítimas idosas, e da prova de que o agravante respondia a outros processos e já cumpria pena em regime semiaberto, configurando risco de reiteração delitiva que autoriza, excepcionalmente, compatibilizar a custódia preventiva com o regime semiaberto.

Parties
Agravante: WERIKSON MEIRELES TRISTAO; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Compatibilização Com Regime Semiaberto, Estelionato Mediante Fraude Eletrônica, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Compatibilização Com Regime Semiaberto Estelionato Mediante Fraude Eletrônica Associação Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +1 more

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Parties

WERIKSON MEIRELES TRISTAO

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É possível compatibilizar a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto em caráter excepcional?
  2. 2 Medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para acautelar a ordem pública no caso concreto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado no caso concreto que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do modus operandi, do enriquecimento ilícito em prejuízo de vítimas idosas, e da prova de que o agravante respondia a outros processos e já cumpria pena em regime semiaberto, configurando risco de reiteração delitiva que autoriza, excepcionalmente, compatibilizar a custódia preventiva com o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante, compatibilizando-a com o regime semiaberto