HC 1091402 - DECISAO

HC 1091402 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser prematuro o exame pelo Superior Tribunal de Justiça: a instância de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas) ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RENATA DE QUEIROZ SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Perspectiva De Gênero, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Art. 318, II Do CPP, Resolução N. 492/2023 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Perspectiva De Gênero +4 more

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Parties

RENATA DE QUEIROZ SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito No Tribunal De Origem Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos dos arts. 318/318-A do CPP
  3. 3 aplicação da perspectiva de gênero e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser prematuro o exame pelo Superior Tribunal de Justiça: a instância de origem (Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas) ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.