RHC 236786 - DECISAO

RHC 236786 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, razão do indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DANNYLO RONNIE SILVESTRE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Mandamus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Do Mandamus Dilação Probatória

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Parties

DANNYLO RONNIE SILVESTRE ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída, razão do indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.