HC 1091958 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o STJ, à luz do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Parties: Paciente: VANESSA AQUINO DE ALMEIDA; Coator: Magistrado de primeira instância
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

VANESSA AQUINO DE ALMEIDA

Paciente

Magistrado de primeira instância

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
2 Possibilidade de revogação ou substituição de prisão preventiva por domiciliar
3 Ato coator praticado por magistrado de primeira instância

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o STJ, à luz do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, não tem competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indeferida liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.