HC 1091511 - DECISAO

HC 1091511 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é genitora de menores e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que se aplica a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos; contudo, diante do risco concreto de reiteração delitiva (quantia de droga apreendida e duas condenações anteriores), a medida foi condicionada à aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico).

Parties
Paciente: ELAINE APARECIDA SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE APARECIDA SANTOS CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para genitora de menores de 12 anos
  3. 3 relevância da reincidência para afastar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar porque a paciente é genitora de menores e o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que se aplica a presunção da indispensabilidade dos cuidados maternos; contudo, diante do risco concreto de reiteração delitiva (quantia de droga apreendida e duas condenações anteriores), a medida foi condicionada à aplicação concomitante de medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e aplicação de medidas cautelares.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, para informar seu endereço e justificar suas atividades