HC 1092206 - DECISAO

HC 1092206 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com base na materialidade (laudo preliminar, auto de apreensão, boletim), indícios de autoria (depoimentos policiais) e na apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (967 g de cocaína, 14 g de MDMA e 90 comprimidos de ecstasy) e objetos indicativos de comércio de drogas, o que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão, pelo que se negou provimento ao recurso in limine.

Parties
Paciente: ALISSON ALVES PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Materialidade E Autoria, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 28, § 2º Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Materialidade E Autoria Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 28, § 2º Da Lei N. 11.343/06

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Parties

ALISSON ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso in Limine

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre tráfico e consumo pessoal com base na natureza e quantidade das drogas (art. 28, §2º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, com base na materialidade (laudo preliminar, auto de apreensão, boletim), indícios de autoria (depoimentos policiais) e na apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (967 g de cocaína, 14 g de MDMA e 90 comprimidos de ecstasy) e objetos indicativos de comércio de drogas, o que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas da prisão, pelo que se negou provimento ao recurso in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se