HC 1091652 - DECISAO

HC 1091652 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a impetração contra indeferimento liminar por relator na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELISANGELA QUARESMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ELISANGELA QUARESMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na remessa do recurso de apelação
  3. 3 antecipação indevida de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede a impetração contra indeferimento liminar por relator na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.