HC 1090731 - DECISAO

HC 1090731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso e por inexistir manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionamento para comércio, presença de adolescente, apreensão de dinheiro e antecedentes/reincidência do paciente, incluindo pena em cumprimento), revelando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e inviável a análise de desclassificação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILTON JUNIOR GABRIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Desclassificação Da Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

WILTON JUNIOR GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou e manteve a custódia
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso e por inexistir manifesto constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, quantidade e variedade de drogas apreendidas, acondicionamento para comércio, presença de adolescente, apreensão de dinheiro e antecedentes/reincidência do paciente, incluindo pena em cumprimento), revelando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e inviável a análise de desclassificação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.