HC 1092128 - DECISAO

HC 1092128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva, no caso, cumpriu os requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, no risco à ordem pública em razão de reincidência e condenações anteriores, bem como na ausência de domicílio certo e ocupação lícita, e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS AZEVEDO LEMOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS AZEVEDO LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação inidônea da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da medida diante de condições pessoais favoráveis e primariedade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva, no caso, cumpriu os requisitos do art. 312 do CPP, estando fundamentada em prova da materialidade e indícios de autoria, no risco à ordem pública em razão de reincidência e condenações anteriores, bem como na ausência de domicílio certo e ocupação lícita, e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes à luz da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se