HC 1091276 - DECISAO

HC 1091276 - DECISAO

A decisão denega o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova e indícios suficientes de integração do paciente à organização criminosa PGC, elementos extraídos de análise de dados telemáticos e celulares, gravidade dos delitos, risco concreto de reiteração (antecedentes e condenação transitada em julgado) e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DIONI MAIKI VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Quebra De Sigilo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Quebra De Sigilo Requisitos Do Art. 312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIONI MAIKI VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)
  3. 3 Periculosidade e perigo à ordem pública decorrentes de integração em organização criminosa (PGC)

Ratio Decidendi

A decisão denega o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: há prova e indícios suficientes de integração do paciente à organização criminosa PGC, elementos extraídos de análise de dados telemáticos e celulares, gravidade dos delitos, risco concreto de reiteração (antecedentes e condenação transitada em julgado) e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.