HC 1090721 - DECISAO

HC 1090721 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal manifestamente evidente apto a autorizar intervenção via habeas corpus: as diligências policiais partiram de denúncia anônima especificada e foram progressivamente corroboradas por elementos objetivos (monitoramento, odor de maconha, apreensões em veículo, garagem e residência), configurando situação de flagrante e justa causa; há prova material e indícios de autoria (total de 1.170g de maconha, 31 mudas, balança de precisão, anotações e valores) e o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em dados concretos para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VICTOR TAYLON SOBREIRA PEREIRA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Sumário Não Proferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilícitude De Provas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilícitude De Provas +2 more

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Parties

VICTOR TAYLON SOBREIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão De Mérito Sumário Não Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado e derivação de nulidade das provas
  2. 2 legalidade das buscas pessoal e veicular
  3. 3 fundamentação e suficiência do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal manifestamente evidente apto a autorizar intervenção via habeas corpus: as diligências policiais partiram de denúncia anônima especificada e foram progressivamente corroboradas por elementos objetivos (monitoramento, odor de maconha, apreensões em veículo, garagem e residência), configurando situação de flagrante e justa causa; há prova material e indícios de autoria (total de 1.170g de maconha, 31 mudas, balança de precisão, anotações e valores) e o decreto de prisão preventiva foi fundamentado em dados concretos para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique‑se.