RHC 236135 - DECISAO

RHC 236135 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias principais arguidas (excesso de prazo, pedido de prisão domiciliar e ilicitude da busca domiciliar) não foram debatidas ou decididas especificamente pelo Tribunal de origem, o que impedirá apreciação direta por este Tribunal Superior por configurar supressão de instância; ademais, falta nos autos a cópia originária do decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para exame de habeas corpus, motivo pelo qual a ação mandamental, que exige prova pré-constituída, não comporta conhecimento nesta instância.

Parties
Impetrante: GILIARD DE ABREU SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Ilegalidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

GILIARD DE ABREU SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e prova ilícita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias principais arguidas (excesso de prazo, pedido de prisão domiciliar e ilicitude da busca domiciliar) não foram debatidas ou decididas especificamente pelo Tribunal de origem, o que impedirá apreciação direta por este Tribunal Superior por configurar supressão de instância; ademais, falta nos autos a cópia originária do decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva, documento essencial para exame de habeas corpus, motivo pelo qual a ação mandamental, que exige prova pré-constituída, não comporta conhecimento nesta instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.