HC 1091606 - DECISAO

HC 1091606 - DECISAO

O paciente, em causa própria, não apontou ato coator emanado do Tribunal estadual nem trouxe cópia de eventual acórdão, de modo que a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, configurando ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ; por isso, impõe-se negar a via excepcional e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGO ALEXANDRE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida De Segurança, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Conflito De Interesses Do Patrono, Acesso Aos Autos, Audiência De Custódia, Desvio De Execução, Tortura E Coação, Revisões Periódicas Da Custódia/medida, Erro Judiciário, Supressão De Documentos, Prerrogativas Militares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida De Segurança Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Conflito De Interesses Do Patrono Acesso Aos Autos +8 more

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Parties

MARCELO RODRIGO ALEXANDRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica efetiva
  2. 2 conflito de interesses do patrono
  3. 3 cerceamento do direito de petição e de acesso aos autos

Ratio Decidendi

O paciente, em causa própria, não apontou ato coator emanado do Tribunal estadual nem trouxe cópia de eventual acórdão, de modo que a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, configurando ausência de 'causa julgada' que justificasse a inauguração da competência do STJ; por isso, impõe-se negar a via excepcional e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.