HC 1090840 - DECISAO

HC 1090840 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de existentes indicativos de materialidade e autoria no conjunto probatório, a quantidade apreendida (6 pedras, 11,2 g líquido) e os predicados subjetivos favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa) indicam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para acautelar os fins do processo, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver controvérsia técnica entre laudos periciais.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES BARTELES REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Recurso Ordinário/agravo Regimental
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; expedição de alvará de soltura salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Materialidade E Indícios De Autoria, Revolvimento Probatório, Tráfico De Drogas, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Materialidade E Indícios De Autoria Revolvimento Probatório Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES BARTELES REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Recurso Ordinário/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva perante apreensão de pequena quantidade de droga
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus para revolvimento de prova técnica e conflito probatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, apesar de existentes indicativos de materialidade e autoria no conjunto probatório, a quantidade apreendida (6 pedras, 11,2 g líquido) e os predicados subjetivos favoráveis (primariedade, ocupação lícita, residência fixa) indicam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para acautelar os fins do processo, sendo desproporcional a manutenção da prisão preventiva; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver controvérsia técnica entre laudos periciais.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal; expedição de alvará de soltura salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do CPP
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso