HC 1091625 - DECISAO

HC 1091625 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição originária, aplica‑se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere‑se liminarmente o HC com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO EMANUEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Ao STJ Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO EMANUEL DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Ao STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 licitidade dos elementos probatórios derivados da suposta abordagem
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão que indeferiu a liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição originária, aplica‑se a Súmula 691 do STF, devendo aguardar‑se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indefere‑se liminarmente o HC com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.