RHC 236706 - DECISAO

RHC 236706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, depoimentos, rastreamento), gravidade concreta do crime e periculosidade evidenciadas pelo modus operandi, quantidade de bens subtraídos (39 aparelhos), tentativa de fuga, notícia de residência em comarca diversa e registro pretérito por delito patrimonial, circunstâncias que configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia como necessária à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JAILSON DE ALBUQUERQUE DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custodiado: ANDREA SOARES SAMPAIO; Custodiado: CHAYANE AUGUSTA VASCONCELOS PEREIRA DA COSTA; Custodiado: TALITA JULIANA RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Motivação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Flagrante Garantia Da Ordem Pública Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAILSON DE ALBUQUERQUE DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ANDREA SOARES SAMPAIO

Custodiado

CHAYANE AUGUSTA VASCONCELOS PEREIRA DA COSTA

Custodiado

TALITA JULIANA RODRIGUES LIMA

Custodiado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade formal do auto de prisão em flagrante (condutor)
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 315 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (auto de apreensão, depoimentos, rastreamento), gravidade concreta do crime e periculosidade evidenciadas pelo modus operandi, quantidade de bens subtraídos (39 aparelhos), tentativa de fuga, notícia de residência em comarca diversa e registro pretérito por delito patrimonial, circunstâncias que configuram periculum libertatis e justificam a manutenção da custódia como necessária à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.