RHC 236834 - DECISAO

RHC 236834 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fatos concretos e pelo modus operandi descrito na denúncia, a necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, bem como que não há elementos nos autos demonstrando impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; por fim, questões não examinadas pelo tribunal de origem (como pedido relativo ao transtorno do espectro autista) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADELCIO MAZOTI; Órgão Julgador De Instância Ordinária: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar Humanitária, Transtorno Do Espectro Autista
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância Prisão Domiciliar Humanitária +1 more

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Parties

ADELCIO MAZOTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fatos concretos e pelo modus operandi descrito na denúncia, a necessidade e adequação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, bem como que não há elementos nos autos demonstrando impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; por fim, questões não examinadas pelo tribunal de origem (como pedido relativo ao transtorno do espectro autista) não podem ser apreciadas pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.