HC 1091580 - DECISAO

HC 1091580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em relação a matérias já decididas anteriormente por preclusão consumativa; quanto às decisões de manutenção da prisão, reconheceram-se como suficientes a remissão aos fundamentos do decreto prisional originário e a demonstração da persistência do periculum libertatis diante dos indícios de integração do paciente à organização criminosa GDE e da gravidade concreta da conduta; e indeferir pedido de prisão domiciliar por ausência de prova de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conclui-se pela impossibilidade de acolhimento das pretensões da defesa e pelo não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: LUCAS NOBRE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Por Doença, Preclusão Consumativa / Coisa Julgada Material, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar Por Doença Preclusão Consumativa / Coisa Julgada Material Contemporaneidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS NOBRE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame em novo habeas corpus de teses já apreciadas
  2. 2 idoneidade da fundamentação das decisões de manutenção da prisão preventiva
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de enfermidade grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em relação a matérias já decididas anteriormente por preclusão consumativa; quanto às decisões de manutenção da prisão, reconheceram-se como suficientes a remissão aos fundamentos do decreto prisional originário e a demonstração da persistência do periculum libertatis diante dos indícios de integração do paciente à organização criminosa GDE e da gravidade concreta da conduta; e indeferir pedido de prisão domiciliar por ausência de prova de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, conclui-se pela impossibilidade de acolhimento das pretensões da defesa e pelo não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • recomenda-se ao Juízo processante a observância do parágrafo único do art. 316 do CPP quanto às revisões periódicas da cautelar