HC 1090628 - DECISAO

HC 1090628 - DECISAO

Embora o prontuário e as circunstâncias do flagrante revelem gravidade concreta, o juízo de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º; por se tratar de delito cometido sem violência ou grave ameaça e ante a falta de elementos que vinculem o acusado a organização criminosa, as medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais para garantir os fins processuais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE DESCHAMPS LINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Presunção De Não Culpabilidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Periculum Libertatis Proporcionalidade Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DESCHAMPS LINS FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o prontuário e as circunstâncias do flagrante revelem gravidade concreta, o juízo de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta, a insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, nos termos do art. 282, §6º; por se tratar de delito cometido sem violência ou grave ameaça e ante a falta de elementos que vinculem o acusado a organização criminosa, as medidas menos gravosas são adequadas e proporcionais para garantir os fins processuais, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas do art. 319, I, IV e IX do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP)