HC 1091781 - DECISAO

HC 1091781 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaça com arma de fogo e risco de reiteração), configurando periculum libertatis e inadequação das medidas alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON BARBOSA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; não verificado constrangimento ilegal; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Da Custódia, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Da Custódia Art. 24 a Da Lei 11.340/2006 +3 more

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Parties

EMERSON BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em casos de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaça com arma de fogo e risco de reiteração), configurando periculum libertatis e inadequação das medidas alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida; não verificado constrangimento ilegal; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se