HC 1078221 - DECISAO

HC 1078221 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 09/04/2026, com imposição de medidas cautelares alternativas (fiança de dois salários mínimos; comparecimento mensal em juízo; proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; manutenção de endereço atualizado), eliminando o interesse de agir e o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ÂNGELO MÁRCIO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

ÂNGELO MÁRCIO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 reconhecimento de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 09/04/2026, com imposição de medidas cautelares alternativas (fiança de dois salários mínimos; comparecimento mensal em juízo; proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; manutenção de endereço atualizado), eliminando o interesse de agir e o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.