HC 1090836 - DECISAO

HC 1090836 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido quanto ao questionamento formal do indeferimento de liminar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Parties
Paciente: IGOR DE ARAUJO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao indeferimento de liminar; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade Da Cautelar, Flagrante, ANPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Da Cautelar Flagrante ANPP

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Parties

IGOR DE ARAUJO RIBEIRO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Stj; Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido quanto ao questionamento formal do indeferimento de liminar, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art.312 do CPP; assim, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se demonstrada fundamentadamente sua necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao indeferimento de liminar; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau