RHC 235976 - DECISAO

RHC 235976 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque no conjunto probatório há prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de porções de cocaína com laudo preliminar, dinheiro em notas fracionadas, plásticos de endolação, aparelhos celulares e circunstâncias do flagrante) e existência de risco concreto à ordem pública em razão de condenações anteriores e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; alegação de terceiro proprietário demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ALTAIR ROGÉRIO FÁVERO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Exame Restrito Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ALTAIR ROGÉRIO FÁVERO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública
  2. 2 Se a pequena quantidade de entorpecente impede a prisão preventiva quando há outros indícios de tráfico
  3. 3 Se a alegação de que a droga pertenceria a terceira pessoa pode ser apreciada em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque no conjunto probatório há prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de porções de cocaína com laudo preliminar, dinheiro em notas fracionadas, plásticos de endolação, aparelhos celulares e circunstâncias do flagrante) e existência de risco concreto à ordem pública em razão de condenações anteriores e possibilidade de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; alegação de terceiro proprietário demanda dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.