HC 1089704 - DECISAO

HC 1089704 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do tráfico, na reiteração delitiva (prática de novo tráfico durante cumprimento de ANPP homologado) e no risco aos filhos decorrente de localização de drogas entre roupas infantis; diante dessa situação excepcional, a substituição por prisão domiciliar mostra-se inadequada e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: ALINE BATISTA FARIA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória/denegada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Art. 318 a Do CPP

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Parties

ALINE BATISTA FARIA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Denegatória/denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e do cumprimento prévio de ANPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do tráfico, na reiteração delitiva (prática de novo tráfico durante cumprimento de ANPP homologado) e no risco aos filhos decorrente de localização de drogas entre roupas infantis; diante dessa situação excepcional, a substituição por prisão domiciliar mostra-se inadequada e não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.