RHC 236866 - DECISAO

RHC 236866 - DECISAO

Houve fundamentação concreta do decreto prisional com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na presença de instrumentos de tráfico, em munições e arma de fogo e na tentativa de fuga do paciente, o que demonstra gravidade concreta e periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva; por isso, o habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: JERFESON BRENO DA SILVA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Arma, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Irregular De Arma Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JERFESON BRENO DA SILVA GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 313 e § 2º do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta do decreto prisional com base na quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, na presença de instrumentos de tráfico, em munições e arma de fogo e na tentativa de fuga do paciente, o que demonstra gravidade concreta e periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva; por isso, o habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.