RHC 236809 - DECISAO

RHC 236809 - DECISAO

Havendo decreto de prisão preventiva proferido oralmente na audiência de custódia sem redução a termo e sem indicação de fundamentos escritos, há flagrante violação das exigências constitucionais e processuais (CF art.5º,LXI; CPP art.283; Res. CNJ 213/2015), o que impõe o relaxamento da prisão preventiva, ressalvada nova avaliação mediante decisão escrita e fundamentada sobre eventual medida cautelar.

Parties
Paciente: ROBERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento in Limine)
Outcome
Provimento ao recurso in limine para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão De Prisão Medidas Cautelares

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Parties

ROBERIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 decreto de prisão preventiva sem decisão escrita e fundamentada na audiência de custódia
  2. 2 alegado excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 conversão de flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo decreto de prisão preventiva proferido oralmente na audiência de custódia sem redução a termo e sem indicação de fundamentos escritos, há flagrante violação das exigências constitucionais e processuais (CF art.5º,LXI; CPP art.283; Res. CNJ 213/2015), o que impõe o relaxamento da prisão preventiva, ressalvada nova avaliação mediante decisão escrita e fundamentada sobre eventual medida cautelar.

Court Disposition

Provimento ao recurso in limine para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvar possibilidade de nova avaliação mediante decisão escrita e fundamentada sobre a necessidade de imposição de medida cautelar