HC 1090952 - DECISAO

HC 1090952 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido apenas quanto à alegação de excesso de prazo e, nessa parte, denegado; não se verificou excesso de prazo porque a demora decorreu da não apresentação do acusado pela administração penitenciária e não de desídia do Judiciário, e a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade, diversidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, do local conhecido por tráfico e dos indícios de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE PAPAE BARBOZA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Habeas Corpus parcialmente conhecido apenas quanto à alegação de excesso de prazo e, neste sentido, ordem denegada; mantida a prisão preventiva de LUIZ FELIPE PAPAE BARBOZA REIS
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE PAPAE BARBOZA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Após Denegação Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido apenas quanto à alegação de excesso de prazo e, nessa parte, denegado; não se verificou excesso de prazo porque a demora decorreu da não apresentação do acusado pela administração penitenciária e não de desídia do Judiciário, e a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta evidenciada pela quantidade, diversidade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, do local conhecido por tráfico e dos indícios de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas Corpus parcialmente conhecido apenas quanto à alegação de excesso de prazo e, neste sentido, ordem denegada; mantida a prisão preventiva de LUIZ FELIPE PAPAE BARBOZA REIS

Orders

  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do paciente
  • Intimem-se