HC 1091156 - DECISAO

HC 1091156 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional ter fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, caderno com anotações, quantia em espécie, investigação anterior), considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida no momento da abordagem (cerca de 16g de maconha), o tribunal concluiu que a prisão cautelar era desnecessária e determinou a revogação da preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao caráter subsidiário da prisão cautelar.

Parties
Paciente: HITALO CAUE AMERICO SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cognição Sumária, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cognição Sumária Flagrante Ilegalidade

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Parties

HITALO CAUE AMERICO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de pequena quantidade de droga para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional ter fundamentado a prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, caderno com anotações, quantia em espécie, investigação anterior), considerando a primariedade do paciente e a pequena quantidade de droga apreendida no momento da abordagem (cerca de 16g de maconha), o tribunal concluiu que a prisão cautelar era desnecessária e determinou a revogação da preventiva, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, em observância ao caráter subsidiário da prisão cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Advertir o paciente de que, na hipótese de descumprimento das cautelares, a custódia preventiva poderá ser restabelecida.