HC 1091645 - DECISAO

HC 1091645 - DECISAO

Parties
Paciente: NEREU APARECIDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Efeito Extensivo (art. 580 Do Cpp) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

NEREU APARECIDO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 possibilidade de extensão do efeito do art. 580 do CPP

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.