RHC 233950 - DECISAO

RHC 233950 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos formulados no HC 1025161/SP, o que torna inadmissível o feito; subsidiariamente, o acórdão do TJSP fundou suficientemente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF.

Parties
Paciente/recorrente: ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Impetração)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Presunção De Inocência, Reiteração De Impetração, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Presunção De Inocência Reiteração De Impetração Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP

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Parties

ARACELY DOS SANTOS PEZZUTO ARGUERRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (reiteração De Impetração)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração dos pedidos formulados no HC 1025161/SP, o que torna inadmissível o feito; subsidiariamente, o acórdão do TJSP fundou suficientemente a prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.