HC 1090937 - DECISAO

HC 1090937 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal decorrente de prática reiterada e profissionalizada de receptação e adulteração de elementos identificadores, as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e a documentação médica não comprova incapacidade de tratamento no sistema prisional, de sorte que não cabe concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: OLÍMPIO MOREIRA VIANA; Co Réu: JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Fundamentação Do Decreto Prisional, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Fundamentação Do Decreto Prisional Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

OLÍMPIO MOREIRA VIANA

Paciente

JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Co Réu

Tribunal de Justiça do Espírito Santo - 1ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto prisional vs. gravidade abstrata do delito
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 eficácia das condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à instrução criminal decorrente de prática reiterada e profissionalizada de receptação e adulteração de elementos identificadores, as medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e a documentação médica não comprova incapacidade de tratamento no sistema prisional, de sorte que não cabe concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida; prisão preventiva mantida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.