HC 1092102 - DECISAO

HC 1092102 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a supressão da instância e intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Parties
Paciente: ROGERIO COICHEV TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia, Competência Para Exame De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Competência Para Exame De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO COICHEV TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de justificar a supressão da instância e intervenção prematura do STJ, pelo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.